Considerações gerais

A ASTEROID LLC, com sede legal na 2999 NE 191st St. Ste 608. Miami, FL. 33180, número de identificação fiscal 384197487 (doravante "Asteroid Assistance"), é uma organização internacional de assistência ao viajante cujo objetivo é fornecer, entre outros, serviços de assistência médica, jurídica e pessoal em situações de emergência durante o decorrer de uma viagem. Para fins desta Política, atua como responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através dos seus canais digitais e durante a prestação dos seus serviços de assistência em viagem.

Com o objetivo de garantir o melhor serviço de assistência em viagem, a Asteroid Assistance poderá obter, recolher e/ou armazenar informações e dados pessoais dos seus clientes (doravante, "Informações Pessoais") desde que os mesmos sejam imprescindíveis e necessários para a prestação dos referidos serviços. Como responsável pela correta utilização e administração de tais informações pessoais, a Asteroid Assistance dispõe de medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes, visando manter o nível de salvaguarda e proteção exigido e poder, assim, garantir aos seus clientes a devida fiabilidade e segurança no manuseamento das mesmas.

A Asteroid Assistance garante a privacidade e confidencialidade das Informações Pessoais fornecidas pelos seus clientes através de qualquer um dos sites da Asteroid Assistance, e-mail, canais de venda ou por qualquer outro meio de comunicação, de acordo com o estabelecido na regulamentação aplicável na matéria. Com o objetivo de respeitar ao máximo os interesses e expectativas dos seus Clientes, a Asteroid Assistance tem um sério compromisso ligado ao respeito e observância desta Política de Privacidade, Confidencialidade e Proteção de dados pessoais (doravante, a "Política de Privacidade" ou "Política"), no que diz respeito à recolha, utilização, armazenamento, proteção e divulgação de dados.

Que informações pessoais são recolhidas?

A Asteroid Assistance recolhe e armazena informações pessoais fornecidas pelos seus clientes com o objetivo de os contactar e/ou identificar, através dos diversos canais disponibilizados para o efeito.

Por sua vez, a Asteroid Assistance obtém e armazena as Informações Pessoais que os Clientes fornecem ao realizar as seguintes ações: (i) contratar serviços de assistência em viagem, (ii) navegar no Website da Asteroid Assistance e/ou registar-se como utilizador na MINHA APÓLICE, (iii) utilizar os diversos serviços online, (iv) participar em promoções, concursos, sorteios e/ou campanhas promocionais e/ou de marketing, (v) contactar via e-mail, (vi) utilizar a aplicação para telemóveis e tablets, (vii) solicitar –por telefone no nosso centro de atendimento e/ou através de qualquer um dos canais disponibilizados para o efeito– qualquer um dos serviços de assistência prestados pela Asteroid Assistance. As informações pessoais recolhidas podem incluir –entre outros– nome e apelido, endereço postal, nacionalidade, número de telefone, chave de identificação fiscal, endereço de e-mail, contacto de emergência, data e/ou destino da viagem.

A Asteroid Assistance apenas recolhe informações pessoais fornecidas livre e voluntariamente pelo Cliente, não armazenando qualquer outra informação que não seja fornecida dessa forma.

O Cliente poderá optar por não fornecer determinadas informações pessoais quando assim o considerar, desde que a falta de fornecimento de tais informações pessoais não impeça a prestação dos serviços que interessam ao Cliente. A Asteroid Assistance também poderá armazenar gravações de chamadas telefónicas a fim de poder realizar auditorias de qualidade e operacionais e garantir a correta prestação do serviço de assistência solicitado pelo Cliente. As gravações das chamadas serão mantidas pelo tempo que for razoavelmente necessário e posteriormente apagadas. Com as reservas especificadas nesta Política e sendo princípio orientador em matéria de informações pessoais, a confidencialidade, proteção e segurança no tratamento, o Cliente aceita expressamente que tais Informações possam ser cedidas a prestadores de serviços externos da Asteroid Assistance (como, por exemplo, prestadores médicos, hospitais, clínicas, consultores jurídicos, companhias aéreas, etc.) que sejam necessários para a prestação dos serviços de assistência contratados. Em todos os casos em que a Asteroid Assistance forneça excecionalmente informações pessoais a prestadores para a prestação do serviço solicitado; será exigido que as mesmas sejam tratadas com confidencialidade, de acordo com as normas que regem a proteção de dados pessoais e que sejam destinadas ao único e exclusivo efeito de realizar os serviços de assistência solicitados.

O que fazemos com as Informações Pessoais recolhidas?

A Asteroid Assistance armazenará quaisquer Informações Pessoais fornecidas pelo Cliente, para uma prestação satisfatória da assistência que possa necessitar e, ao concedê-las, o Cliente consente expressamente para que:

• a) A Asteroid Assistance armazene todas as Informações Pessoais que possa ter obtido para, durante e/ou em consequência da assistência solicitada, nos Registos devidamente declarados perante a Autoridade de Controlo.
• b) A Asteroid Assistance possa ceder e/ou transferir e/ou fornecer as Informações Pessoais que sejam necessárias a: (i) prestadores externos vinculados à Asteroid Assistance, que contribuam para o cumprimento do objeto da prestação solicitada; (ii) terceiros com os quais a Asteroid Assistance assinou contratos de confidencialidade, desde que os referidos terceiros estejam vinculados, relacionados e/ou ligados ao cumprimento da assistência solicitada e necessitem de tais Informações Pessoais para a prestação do serviço; (iii) empresas pertencentes ao Grupo ASTEROID LLC, suas controladoras e controladas, desde que tal seja necessário para cumprir a finalidade para a qual foram obtidas. A Asteroid Assistance poderá oferecer-lhes melhores serviços ou fornecer informações relacionadas a produtos já adquiridos.
• c) A Asteroid Assistance possa contactá-los a fim de: (i) Melhorar iniciativas comerciais e promocionais, personalizar conteúdos, sua apresentação e serviços; (ii) enviar informações ou mensagens por e-mail sobre novos serviços, publicidades ou promoções, banners de interesse, notícias sobre a Asteroid Assistance; (iii) enviar avisos sobre concursos e/ou sorteios que a Asteroid Assistance organize.
• d) A Asteroid Assistance possa partilhar Informações Pessoais com parceiros comerciais, com os quais poderão oferecer conjuntamente produtos ou serviços. Tais fornecedores e parceiros comerciais estarão sujeitos a contratos de confidencialidade que proíbem a utilização ou divulgação não autorizada das Informações Pessoais a que têm acesso. O acesso às Informações Pessoais por terceiros será regido pela política de renúncia (opt out) descrita abaixo. Como aceder, atualizar ou corrigir as suas informações pessoais.

Definições:

• a. Direito de Habeas Data: É um conjunto de direitos que lhe permite, como titular da informação, assegurar-se de que os seus dados sejam recolhidos e tratados de acordo com as normas legais e em linha com o propósito informado por nós. Estes direitos permitem-lhe, entre outras coisas, consultar, atualizar e pedir a eliminação da sua informação da nossa base de dados, desde que não exista uma obrigação contratual ou legal que nos impeça de o fazer.
• b. Autorização: Representa o seu consentimento claro e explícito para que a Asteroid Assistance processe os seus dados de acordo com os princípios e objetivos detalhados nesta política.
• c. Titular do dado: Refere-se a si quando nos concede permissão para processar os seus dados pessoais. Isto implica sempre a informação de indivíduos.
• d. Tratamento: Refere-se a qualquer atividade que envolva os seus dados. Isto pode incluir recolha, armazenamento, utilização, circulação ou eliminação de informações pessoais.
• e. Base de Dados: É o conjunto estruturado de dados pessoais que são processados.
• f. Dado Pessoal: É qualquer informação que possa identificar ou tornar identificável um indivíduo. Estes dados são categorizados em públicos, privados, semi-privados e sensíveis.
• g. Dado Pessoal Público: São dados que se referem ao interesse geral. Normalmente, encontram-se em registos públicos, documentos oficiais, boletins e decisões judiciais que não estão sob reserva. Exemplos destes dados incluem o seu nome, identificação e profissão.
• h. Dado pessoal privado: É a informação que é relevante apenas para si como titular e que é considerada íntima e reservada.
• i. Dado pessoal semi-privado: São dados privados que poderiam ser relevantes para certos grupos sob certas circunstâncias. Um exemplo é a informação relacionada com o histórico de crédito e financeiro.
• j. Dado Pessoal Sensível: Informações que afetam a intimidade e cuja utilização indevida poderia gerar discriminação, tais como aquelas que revelem a origem racial ou étnica, a orientação política, as convicções religiosas ou filosóficas, a filiação em sindicatos, organizações sociais, de direitos humanos ou que promovam os interesses de qualquer partido político ou que garantam os direitos e garantias de partidos políticos de oposição, bem como os dados relativos à saúde, à vida sexual e os dados biométricos (impressões digitais, fotografias, ADN, entre outros).
• k. Dados Especiais: Fazem referência ao tratamento da informação de crianças e adolescentes, e ao tratamento de dados sensíveis.
• l. Responsável pelo Tratamento: Pessoa que decide sobre, entre outras, a recolha e finalidades do tratamento.
• m. Encarregado do Tratamento: Pessoa que realiza o tratamento dos dados por conta do responsável pelo Tratamento.
• n. Transmissão: Tratamento de dados pessoais que implica a comunicação por parte do encarregado, por conta ou em nome do responsável.
• o. Transferência: Envio de dados pessoais realizado pelo responsável ou pelo encarregado da Colômbia para um responsável que se encontra dentro da transferência nacional ou fora do país (transferência internacional).
• p. Página web: Significa a página web www.asteroidassistance.com
• q. Aplicação (APP): Significa a aplicação móvel da Asteroid Assistance.

Princípios do Tratamento da Informação

Quando a Asteroid Assistance trata os seus dados, fá-lo-á sempre observando os seguintes princípios:

• a. Princípio da legalidade em matéria de tratamento de dados: O tratamento de dados pessoais é uma atividade regulada que deve sujeitar-se ao disposto na legislação vigente em matéria de proteção de dados pessoais e nas normas que a complementem ou desenvolvam.
• b. Princípio da finalidade: O tratamento deve obedecer a uma finalidade legítima de acordo com a Constituição e a lei, a qual deve ser informada ao titular.
• c. Princípio da liberdade: O tratamento só pode ser exercido com o consentimento prévio, expresso e informado do titular. Os dados pessoais não poderão ser obtidos ou divulgados sem autorização prévia, ou na ausência de mandato legal ou judicial que dispense o consentimento.
• d. Princípio da veracidade ou qualidade: A informação sujeita a tratamento deve ser verdadeira, completa, exata, atualizada, comprovável e compreensível. É proibido o tratamento de dados parciais, incompletos, fracionados ou que induzam em erro.
• e. Princípio da transparência: No tratamento deve garantir-se o direito do titular de obter da Asteroid Assistance ou do encarregado do tratamento, em qualquer momento e sem restrições, informações sobre a existência de dados que lhe digam respeito.
• f. Princípio de acesso e circulação restrita: O tratamento sujeita-se aos limites que derivam da natureza dos dados pessoais, das disposições da lei e da Constituição. Neste sentido, o tratamento só poderá ser feito por pessoas autorizadas pelo titular e/ou pelas pessoas previstas na lei.
• g. Princípio da segurança: A informação sujeita a tratamento pela Asteroid Assistance ou encarregado do tratamento, deverá ser manuseada com as medidas técnicas, humanas e administrativas que sejam necessárias para conferir segurança aos registos, evitando a sua adulteração, perda, consulta, utilização ou acesso não autorizado ou fraudulento.
• h. Princípio da confidencialidade: Todas as pessoas que intervenham no tratamento de dados pessoais que não tenham natureza pública estão obrigadas a garantir a confidencialidade da informação, inclusive após terminada a sua relação com alguma das tarefas que compreende o tratamento, podendo apenas realizar fornecimento ou comunicação de dados pessoais quando tal corresponda ao desenvolvimento das atividades autorizadas na lei.

Dados recolhidos e finalidade do tratamento

Os dados pessoais que você fornece voluntariamente à Asteroid Assistance podem pertencer às seguintes categorias:

• a. Dados de identificação como: Nome, domicílio, telefone, e-mail, documento de identidade nacional, local e data de nascimento, idade, nacionalidade, fotografia, país de residência, assinatura, sexo, estado civil, entre outros.
• b. Dados de terceiros como: Nomes e apelidos de familiares e/ou contactos de emergência, idade, telefone, e-mail, telemóvel e parentesco, entre outros.
• c. Dados laborais como: salário, tipo de salário, filiações ao sistema de segurança social, cargo, domicílio profissional, telefone, fax, trajetória laboral, certificados de trabalho, entre outros.
• d. Dados de educação como: trajetória escolar, título profissional, certificados de estudos e datas de graduação, entre outros.
• e. Dados bancários como: número de conta bancária, dados de faturação, demonstrações financeiras, número de identificação fiscal (NIF), registo único tributário (RUT), dados do seu cartão de crédito, entre outros.
• f. Dados de saúde como: estado de saúde, resultados de exames, laboratórios, estudos, diagnósticos médicos, medicamentos, tratamentos, entre outros.
• h. Se você for um sócio ou acionista, poderemos utilizar os seus dados para: (i) o desenvolvimento do objeto social da empresa; (ii) manter comunicação constante sobre as atividades, decisões e alterações na organização; (iii) a execução da relação contratual e fiduciária; (iv) o levantamento de registos financeiros e contabilísticos; (v) relatórios a autoridades de controlo e vigilância; (vi) convites e coordenação de assembleias gerais e/ou reuniões de acionistas; (vii) outros fins administrativos, históricos e estatísticos.
• i. Se você for um investigador ou colaborador externo, poderemos utilizar os seus dados para: (i) o desenvolvimento de projetos conjuntos; (ii) a coordenação de atividades e eventos; (iii) a execução da relação contratual e de colaboração; (iv) a gestão de pagamentos e honorários; (v) a geração de relatórios e documentação relacionada com investigações ou colaborações; (vi) outros fins administrativos, históricos e estatísticos.
• j. Se você for um participante em eventos ou formações organizadas por nós, poderemos utilizar os seus dados para: (i) a coordenação e logística do evento ou formação; (ii) a gestão de inscrições e confirmações; (iii) o envio de material informativo ou educativo relacionado; (iv) a geração de certificados ou comprovativos de presença; (v) realizar inquéritos de satisfação; (vi) a realização de relatórios de presença e avaliação; (vii) outros fins administrativos, históricos e de contacto.
• k. Se você for um utilizador dos nossos fóruns ou redes sociais, poderemos utilizar os seus dados para: (i) gerir a sua participação e moderar os comentários; (ii) atender às suas consultas, comentários ou preocupações nas plataformas; (iii) o desenvolvimento de atividades comunitárias e fomento da interação; (iv) realizar análises e estatísticas sobre tendências e comportamentos dos utilizadores; (v) outros fins administrativos e de contacto.
• l. Se você for um colaborador da comunicação social ou influenciador, poderemos utilizar os seus dados para: (i) o desenvolvimento de estratégias conjuntas de comunicação ou marketing; (ii) a coordenação de entrevistas, eventos ou participações especiais; (iii) o envio de material de imprensa, comunicados ou informações relevantes; (iv) gerir pagamentos ou compensações acordadas; (v) outros fins administrativos, históricos e de contacto. Você reconhece e aceita que não é obrigado a conceder autorização para o tratamento de dados pessoais sensíveis.

De acordo com as finalidades descritas, o âmbito do tratamento a que a Asteroid Assistance está sujeita é o seguinte:

• i. Conhecer, armazenar e processar todas as informações fornecidas pelos titulares em uma ou várias bases de dados, no formato que considerar mais conveniente.
• ii. Verificar, corroborar, comprovar, validar, investigar ou comparar as informações fornecidas pelos titulares com qualquer informação de que disponha legitimamente.
• iii. Aceder, consultar, comparar e avaliar todas as informações dos titulares que se encontrem armazenadas nas bases de dados de qualquer central de risco de crédito, financeiro, de antecedentes judiciais ou de segurança, legitimamente constituída, de natureza estatal ou privada, nacional ou estrangeira.

Dados Sensíveis

No desenvolvimento das nossas atividades poderemos requerir dados de caráter sensível, como os seus dados de saúde, os quais serão tratados de acordo com os princípios estabelecidos na lei, guardando a confidencialidade que o direito à privacidade nos impõe e, em especial, evitando propiciar que com estes dados se apresente discriminação. Você, como titular da informação, não é obrigado a fornecer-nos dados desta natureza. No entanto, é importante informar que existem trâmites e procedimentos para os quais o tratamento destes dados será necessário.

Tratamento de Dados Pessoais de Menores de Idade

A Asteroid Assistance não processa dados pessoais de menores de idade sem o consentimento prévio de seus pais ou representantes legais. O tratamento de dados pessoais de menores de idade será realizado de acordo com as normas de proteção de dados, observando sempre seus direitos fundamentais. Troca, Transferência e Transmissão de Informação: A Asteroid Assistance poderá fornecer as informações e dados pessoais recolhidos a sociedades subsidiárias, filiais ou associadas da ASTEROID LLC, ou a sociedades ou pessoas singulares no estrangeiro em quem a Asteroid Assistance confie para realizar o processamento da informação. As transmissões e transferências internacionais poderão ser realizadas para qualquer país, independentemente dos esquemas e níveis de proteção adotados em cada país.

Segurança da Informação

Os dados recolhidos são armazenados em servidores próprios localizados na Argentina. Atualmente, os seus dados pessoais estão protegidos por medidas razoáveis de segurança informática que se ajustam aos padrões da indústria e protegem o sistema contra ataques de terceiros.

Direitos dos Titulares da Informação

Você, como titular da informação, tem o direito de conhecer, atualizar, retificar e eliminar dados pessoais.

Em caso de dúvidas, consultas ou reclamações em relação ao processamento da informação, agradecemos, como titular da informação, o envio de um pedido para as centrais de atendimento telefónico e/ou através de um e-mail dirigido a: info@asteroidassistance.com

Procedimentos para o Exercício dos Seus Direitos

• a. Consultas: Poderá consultar os seus dados pessoais gratuitamente uma vez por mês civil e sempre que existam modificações substanciais na Política de Tratamento de Dados Pessoais. Para tal, deverá enviar um pedido para os canais anteriormente mencionados, que deverá conter as seguintes informações: (i) nome e domicílio do titular (ou de quem estiver autorizado para o efeito) ou qualquer outro meio para receber uma resposta ao pedido; (ii) documentos que comprovem a identidade do titular ou de quem estiver autorizado; (iii) a descrição e finalidade da consulta. A Asteroid Assistance deverá responder ao pedido no prazo de dez (10) dias úteis após a receção do pedido. Além disso, deverá informar se o pedido tem algum custo. No caso de não ser possível responder ao pedido no prazo anteriormente mencionado, a Asteroid Assistance deverá informar o requerente sobre os motivos do atraso e deverá indicar um novo prazo para responder, o qual não poderá exceder cinco (5) dias úteis adicionais após o vencimento do primeiro prazo.
• b. Reclamações: Pode apresentar, através de uma reclamação, queixas pelo incumprimento da Política Geral para o Tratamento de Dados Pessoais e/ou da lei aplicável, ou pode solicitar a correção, atualização ou eliminação dos seus dados pessoais. Para tal, deverá enviar uma reclamação para os canais de atendimento mencionados anteriormente, que deverá conter as seguintes informações: (i) nome e domicílio do titular (ou de quem estiver autorizado para o efeito) ou qualquer outro meio para receber uma resposta ao seu pedido; (ii) documentos que comprovem a identidade do titular ou de quem estiver autorizado; (iii) descrição e finalidade da consulta; (iv) se for o caso, outros documentos ou elementos que se pretenda fazer valer. Se a reclamação estiver incompleta, a Asteroid Assistance solicitará que retifique as informações no prazo de cinco (5) dias úteis após a receção da mesma. Se após dois (2) meses a contar da data do pedido não cumprir a retificação indicada, entender-se-á que desistiu da reclamação. Se a reclamação estiver completa, a Asteroid Assistance deverá responder no prazo de quinze (15) dias úteis após a receção da mesma. No caso de não ser possível responder à reclamação no prazo anteriormente mencionado, a Asteroid Assistance deverá informar sobre os motivos do atraso e deverá indicar um novo prazo para responder, o qual não poderá exceder oito (8) dias úteis adicionais após o vencimento do primeiro prazo. No caso de a Asteroid Assistance não ser competente para atender à sua reclamação, esta será transferida para quem corresponda num prazo máximo de dois (2) dias úteis e será informado desta situação.

Uso de cookies e tecnologias similares

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Se tiver alguma dúvida sobre esta Política de Privacidade, contacte-nos através do e-mail info@asteroidassistance.com